FONTE: PÁGINA12 – 26/02 – Tradução: Charles Rosa
A liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e o direito de acesso à informação, todos juntos, direitos essenciais para a democracia, travam nestes dias uma batalha determinante. Uma batalha na qual as sociedades civilizadas jogam em grande medida a essência mesma da democracia, ou seja, a prestação de contas dos governantes ante seus cidadãos. Me refiro ao juízo de extradição que começa em Londres contra o jornalista Julian Assange, a pedido dos Estados Unidos.
Se o fundador da agência de notícias WikiLeaks fosse entregue a este país, teria se sacrificado a transparência de nossos governos ante o punhal da segurança nacional. A imprensa mundial ficaria numa situação alarmante, podendo ser processada pela justiça estadunidense, sem defesa factível, a sua inteira vontade, sempre que considere que uma concreta publicação tenha afetado suas poderosas instituições. Nesse momento, o exercício do poder executivo, por demais omnímodo na atual administração, avançaria por uma senda totalitária perigosíssima, sem uma imprensa combativa que fiscalize sua atuação e assegure que os soberanos cidadãos disponham de informação suficiente sobre seus governantes para controlar sua atuação.
O senhor Assange é acusado pelas autoridades norte-americanas de cometer 18 delitos, 17 dos quais registrados sob a Lei de Espionagem de 1917, uma anacrônica norma para perseguir espiões no marco da Primeira Guerra Mundial; e um relacionado com a suposta ajuda à militar Chelsea Manning para manejar os computadores desde onde, dizem, saiu a informação. A petição de pena é de nada menos que 175 anos de cárcere, o que implica de fato uma cadeia perpétua, em condições de isolamento quase absoluto, por aplicação das denominadas “Medidas Administrativas Especiais’ (SAMS, em inglês) não lhe será permitido nenhum contato com a família, somente com seus advogados que não poderão transmitir mensagem algum sem enfrentar acusações criminais. Seu crime, a publicação dos diários de guerra do Iraque e Afeganistão em 2010, os telegramas do Departamento de Estado e os arquivos de Guantánamo sobre os ali encarcerados. Algumas publicações que evidenciaram a realização de crimes de guerra, torturas sistemáticas e demais crimes internacionais.
É necessário recordar que o Wikileaks é uma agência de notícias cujo valor agregado foi criar um sistema de firewall nas Ips para garantir que qualquer pessoa, qualquer ‘whisteblower’ do mundo, pudesse enviar informação sobre corrupção ou autoria de delitos para a plataforma, para que se pudessem conhecer assegurando o anonimato da fonte. Por isso, ninguém, nem sequer o próprio Julian Assange, pode conhecer a origem da informação publicada na plataforma. Paradoxalmente, a Diretiva europeia sobre os alertadores contra a corrupção, vai nesse sentido.
Sobre a base dessa inovadora ideia que submetia os poderosos a que suas misérias pudessem ser conhecidas, a agência de notícias publicou informação de diversa índole, como o derramamento de resíduos tóxicos na Costa do Marfim pela multinacional Trafigura, os manuais de instrução da base militar de Guantánamo, evidências de corrupção e execuções extrajudiciais no Quênia ou a censura de Internet na China, entre outros. A inovação introduzida no mundo da imprensa por WikiLeaks através de seu fundador, Julian Assange, foi premiada por múltiplos prêmios internacionais como o The Economist New Media Award em 2008, o Prêmio de Novas Mídias da Anistia em 2009, a Medalha de Ouro da Fundação da Paz de Sidney em 2011, o Prêmio Global Exchange Humam Rights People’s Choice em 2013, o Prêmio à Defesa dos Direitos Civis Yoko Ono Lennon em 2013, além das indicações para o Prêmio Mandela das Nações Unidas em 2015 ou as indicações durante vários anos para o Prêmio Nobel da Paz.
Entretanto, os Estados Unidos jamais perdoaram que o Wikileaks submetesse sua política exterior ao escrutínio da opinião pública mundial. Nunca aceitou que o Wikileaks evidenciasse o cometimento de crimes internacionais por parte de seu Exército. De fato, o maior paradoxo norte-americano é que a pessoa que revelou esses crimes encontra-se submetida a um processo ante um Grand Jury em Virgínia, enquanto que os militares que cometeram esses crimes estão absolutamente impunes na mesma jurisdição norte-americana. Todos recordamos aquele vídeo no qual um helicóptero Apache que sobrevoava um bairro de Bagdá disparava indiscriminadamente contra civis, inclusive contra um veículo com uma família e crianças que iam à escola. Esses militares que vivem tranquilamente nos Estados Unidos, enquanto Julian Assange enfrenta 175 anos de cárcere.
Tampouco perdoaram os Estados Unidos a quem, segundo a justiça desse país, teria sido a fonte do WikiLeaks, Chelsea Manning. Em fevereiro de 2012, o Relator da ONU contra a Tortura informou que Manning teria sido submetida a tratamento cruel, inumano ou degradante. Posteriormente condenada e sua pena comutada pela Administração Obama ao terminar seu mandato, na atualidade encontra-se na prisão por se negar a declarar contra Assange.
O calvário de Assange desde a publicação dos diários de guerra do Iraque e Afeganistão não pode ser denominado mais do que tortura, como foi confirmado também pelo Relator da ONU contra a Tortura, Nils Melzer. Em 2012, teve que se refugiar na minúscula Embaixada do Equador em Londres para evitar sua entrega a Suécia, onde eram negadas garantias de não-extradição aos Estados Unidos, por um caótico processo sem sentido algum que jamais formulou acusações e que se encerrou três vezes sem qualquer evidência. Durante quase sete anos, Julian Assange viveu sem acesso à luz solar nem à ar fresco, com um padecimento físico e psicológico indescritível. Atualmente, já detido depois de que as pressões econômicas dos Estados Unidos ao atual Governo do Equador frutificaram, sua situação é insustentável. Numa cárcere de segurança máxima, conhecida como a “Guantánamo Britânica”, com um limitado acesso a advogados e numa situação praticamente de isolamento.
A extradição que começa em 24 de fevereiro e que culminará em 5 de junho deve inapelavelmente concluir com o indeferimento da entrega do jornalista. O perigoso precedente que esta extradição pode supor foi advertido por praticamente a totalidade dos organismos internacionais do mundo. Já no começo de 2016, o Grupo de Trabalho de Detenções Arbitrárias do Conselho de Direitos Humanos da ONU indicou que a situação de Assange era de detenção arbitrária, requerendo ao Reino Unido e à Suécia sua imediata libertação e inclusive uma indenização pelos danos causados. A Corte Interamericana de Direitos Humanos em 30 de maio de 2018 emitiu uma opinião consultiva vinculada a seu processo onde indicava a obrigação de garantir o asilo. Múltiplos relatores da ONU de mandatos como a tortura, a privacidade, as execuções extrajudiciais, e demais organismos do Conselho de Direitos Humanos da ONU, igualmente se pronunciaram contra esta arbitrariedade perpetrada pelos Estados Unidos. Além disso, desde a sociedade civil, praticamente a totalidade das organizações de direitos humanos cerraram fileiras indicando que a imprensa livre do mundo estão em perigo com este caso. De fato, também os meios de comunicação do mundo apontaram que seus jornalistas encontrar-se-iam em perigo com a entrega de Assange aos Estados Unidos.
A justiça britânica deve indeferir esta perigosa entrega e pôr fim à perseguição política. Em primeiro lugar, porque Julian Assange, como jornalista, está protegido pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, onde se inclui o direito à liberdade de imprensa e à publicação da informação veraz obtida de fontes anônimas. Em segundo lugar, pela desproporção que implica a aplicação da Lei de Espionagem e uma pena de 175 anos de cárcere contra um jornalista em exercício. Mas sobretudo, em terceiro lugar, por gravíssimos feitos que afetam outros países, como o fato de que a Audiência Nacional está investigando a empresa de segurança espanhola que prestava serviços na embaixada por, supostamente, haver instalado microfones ocultos, haver extraído informação dos telefones, fotocopiado documentos pessoais, e instalado câmaras de vídeos ocultando microfones nas mesmas, com a suposta finalidade de entregar essa informação aos Estados Unidos.
Um abusivo e totalitário esquema de espionagem contra Assange e seus advogados que evidenciaria uma absoluta falta de garantias do jornalista ante a jurisdição norte-americana.
