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FONTE: Aporrea | 06/08/2020 | Tradução: Charles Rosa

A violação aos direitos humanos fundamentais é algo que se aprofundou na Venezuela durante o período de governo de Nicolás Maduro. A partir da quarentena decretada graças à pandemia do Covid-19, estas violações vêm se acentuando apesar da diminuição geral da atividade social, pública e privada, em todo o país.

Dois fatos recentes exemplificam esta grave situação: a agressão cometida por membros da Guarda Nacional contra cidadãos que faziam de fila por gasolina em Araga de Barcelona (Anzoátegui), que resultou num morto e vários feridos, e o desalojamento decretado pelo governo das residências estudantis “Livia Gouverneur” em Caracas, sob o argumento de que vão ser utilizadas para alojar pacientes contagiados com o coronavírus.

No sábado, 25 de julho, vários integrantes da Guarda Nacional Bolivariana (GNB) dispararam contra cidadãos que reclamavam irregularidades na fila para surtir gasolina numa estação de Aragua de Barcelona, resultando um falecido e um ferido por bala[i]. Ante essa agressão, a procuradoria designou dois fiscais para investigar as ocorrências e posteriormente foram detidos quatro membros da GNB[ii] .

Este assassinato se soma à recente morte de outro cidadão durante um protesto popular por irregularidades no fornecimento de gasolina em Isla de Toas (Zulia) em 15 de julho passado, onde a GNB aparentemente causou a morte de um pescador que reclamava tais irregularidades [iii]. Este assassinato, até onde sabemos, não foi investigado pela procuradoria e ninguém foi detido.

Toda a Venezuela conhece e sofre as graves irregularidades que estão sendo apresentadas há vários meses nas estações de gasolina no momento de surtir combustível à cidadania. Filas enormes que duram até vários dias para poder pegar gasolina, e uma constante ação ilegal dos funcionários militares em concerto com os trabalhadores de tais estações de serviço, os quais ingressam muitos veículos que não fizeram fila, mas que sim pagaram a respectiva “propina”, muitas vezes em dólares. Os protestos são diários ao longo de todo o país dos cidadãos fartos de tanta enganação em seus próprios narizes, e os casos de agressão física dentro das estações de gasolina se apresentam com muita frequência. O agravamento desta preocupante situação, permitida e protagonizada pelos mesmos funcionários militares que custodiam as referidas estações, foi consequência destes dois casos de cidadãos assassinados à queima-roupa no momento em que protestavam contra estas vergonhosas irregularidades.

O desalojamento das residências estudantis “Livia Gouverneur” em Caracas com o argumento governamental de que vão ser utilizadas para alojar pacientes de Covid-19 também significou uma violação aberta dos direitos dos estudantes afetados, ao fazer uma varredura à meia-noite, aplicando provas PCR cuja veracidade foi posta em dúvida pelos mesmos estudantes (como se observa sua denúncia em numeroso vídeos) [iv]. Os estudantes finalmente foram desalojados pela força, e alguns deles detidos por um curto período de tempo [v]. Não se levou em conta que muitos estudantes que provêm do interior do país trabalham ao mesmo tempo que estudam (obrigados pela grave crise econômica que afeta também a seus familiares), que em Caracas têm melhor acesso à internet que em seus lugares de origem, e que mandá-los de volta para casa pode significar simplesmente o abandono definitivo de seus estudos. Chama a atenção neste caso que os estudantes desalojados são afins ao PSUV e ao governo Maduro, e que apesar do pronunciamento de conhecidos ativistas do oficialismo, continuou-se e culminou com o processo de desalojamento.

A violação reiterada de direitos humanos fundamentais, como o direito à vida, continuou também durante a pandemia. Nos referimos às constantes mortes de cidadãos em supostos enfrentamentos com forças policiais. Em 11 de junho passado na velha estrada Caracas-La Guaira, foram assassinados cinco cidadãos pela FAES (Força de Ações Especiais da Polícia Nacional Bolivariana-PNB), destacando que um dos mortos era escolta de uma ministra. Ante o pronunciamento público da ministra denunciando esse assassinato [vi], o qual qualificou de “atuação aberrante desses funcionários”, a procuradoria ordenou a detenção de cinco integrantes da FAES, pelo “excesso e uso desproporcional da força”[vii].

A morte de cidadãos que supostamente fazem “resistência à autoridade” se multiplicaram exponencialmente na última década. Notáveis pesquisadores universitários [viii]  ressaltaram que, segundo as próprias estatísticas aportadas pelas autoridades, entre 2010 e 2018 “faleceram nas mãos das forças de segurança do Estado cerca de 23 688 pessoas”. Somente em 2018 os dados oficiais refletem 5.287 mortes nas mãos dos policiais [ix]. Provocando que a taxa de homicídios por cada cem mil habitantes aumentasse de 2,3 % em 2010, até 16,6 % em 2018, um aumento del 622%. Em comparação com países vizinhos como o Brasil, essa mesma taxa de homicídios é de 7%, apesar de que este país tem décadas apresentando uma problemática delinquencial aparentemente descontrolada e seus corpos policiais foram muitas vezes denunciados por violação aos direitos humanos.

Este aumento exponencial das mortes em supostos enfrentamentos com os corpos policiais, levou a que uma porcentagem de mortes em ações policiais em comparação com o total de homicídios na Venezuela, que em 2010 era apenas de 4%, tenha chegado em 2018 a 33%, o que implica que um de cada três homicídios no país é consequência da ação das forças de segurança do Estado. De maneira geral, são estatísticas mais próprias de um país em guerra civil, e não de um país em paz social, como se supõe que estamos.

As FAES, criadas pelo governo Maduro em julho de 2017, terminaram de consolidar uma visão que concebe a atuação policial como uma questão militar e de segurança nacional. O resultado desta visão são os milhares de cidadãos assassinados na última década, dado que hoje se aproxima das 30 mil pessoas.

Nos fatos, o governo de Maduro implementou a pena de morte mediante execuções sumárias de supostos delinquentes, uma violação gravíssima de nossa Constituição Bolivariana, que vem gerando um clima de terror nos bairros mais humildes de todas as cidades do país, nos quais quase diariamente se assiste ao assassinato seletivo de cidadãos que afirmam são delinquentes e fazem “resistência à autoridade”, negando, mediante esta prática criminosa do próprio Estado, os direitos jurídicos ao devido processo, à defesa, e o mais sagrado, o próprio direito à vida.

Esta violação dos mais elementares direitos humanos foi denunciada inclusive por deputados oficialistas da Assembleia Nacional Constituinte[x].

O governo mantém uma constante perseguição e repressão contra as organizações e individualidades que lhe fazem oposição política, ou que simplesmente exercem seus direitos cidadãos ao denunciar irregularidades na administração pública e exigir que as instituições façam seu trabalho. Esta repressão chegou até o assassinato de dirigentes opositores como o vereador Fernando Albán em outubro de 2018, que foi lançado por uma janela do 10º piso do edifício do SEBIN [xi] em Caracas, depois de ser torturado enquanto estava detido, como denunciaram seus advogados com base em evidências observadas no cadáver [xii]. Outro caso de assassinato de um detido político é o capitão Rafael Acosta Arévalo, assassinado mediante torturas em junho de 2019 [xiii], quem faleceu depois de desmaiar na audiência do tribunal militar[xiv].

A repressão política, as detenções e torturas aos detidos se estendem a dirigentes operários e jornalistas que exercem seus direitos constitucionais em suas respectivas áreas laborais [xv]. Como é o caso de Rubén González, submetido a tribunais militares apesar de sua condição civil e de dirigente sindical na empresa [xvi]. Rodney Alvarez, também trabalahdor de Ferrominera. Alfredo Chirinos e Aryenis Torrealba, engenheiros do PDVSA que denunciavam internamente casos de corrupção e foram detidos e torturados pelo DGCIM[xvii], acusados de traidores da pátria e de ser “informantes da CIA”. Javier Vivas Santana, colunista da página web aporrea.org quem foi detido em março de 2020 por seus escritos críticos ao governo [xviii]. O dirigente político e comunicador Nicmer Evans, detido em julho de 2020, acusado de “instigação ao ódio”[xix].

A chamada “Lei contra o ódio” aprovada pela inconstitucional “Assembleia Nacional Constituinte” em novembro de 2017 [xx], permitiu ao governo perseguir e silenciar espaços comunicacionais e dirigentes sociais que questionam de alguma forma as irregularidades na ação governamental. É uma lei que se aplica unicamente contra os que de alguma forma fazem oposição política ou social ao governo. O mesmo presidente Maduro e muitos de seus ministros e principais expoentes do PSUV permanentemente fazem pública apologia ao ódio ao seus opositores, sem que até o presente tenha se levantado nenhuma investigação contra eles. É uma lei “ad hoc” utilizada como arma de controle social e repressão política de acordo com sua conveniência.

A perseguição ao jornalismo crítico também se expressa no bloqueio de sites que publicam denúncias e opiniões sobre a política nacional, como ocorreu por anos com o bloqueio à web aporrea.org e outras. Esta política contra todos os espaços de crítica e denúncia se manifesta também na campanha que o próprio presidente Maduro[xxi] e Diosdado Cabello geraram contra a organização Provea[xxii], de relevante trajetória por 30 anos na defesa dos direitos humanos na Venezuela.

A política ultraneoliberal de salários de fome (Salário Zero) que executa há anos o governo de Maduro é outro cenário de violação de direitos humanos fundamentais e da própria constituição [xxiii]. A remuneração do trabalho desapareceu na Venezuela supostamente “socialista” de Maduro, pois hoje o salário mínimo mais o bônus de alimentação apenas superam os três (3) dólares mensais, contrastando essa dura realidade que vivemos todos os trabalhadores neste país com os salários mínimos do restante de países latino-americanos [xxiv] que não se reivindicam como “socialistas” nem “obreiristas”: Uruguai, 462 dólares mensais; Chile, 431; Equador 394; Paraguai, 355; Argentina, 298; Peru, 275; Brasil, 257; Colômbia, 254; México, 156; e Haiti, 59. A sobrevivência dos trabalhadores e suas famílias na Venezuela está em grave risco devido à impossibilidade de alimentar-se e muito menos de cobrir outros gastos básicos com um salário de três dólares ao mês.

A violação dos direitos humanos se estende a múltiplas expressões dos direitos sociais consagrados na Constituição, como o são:

  • O direito à saúde. Destacando o deficit em médicos e enfermeiras graças à enorme migração por causa dos baixos salários; unido às carências de equipamentos, insumos médicos e remédios para atender pacientes nos hospitais públicos e ambulatórios. A diminuição de campanhas preventivas de vacinação e a reaparição de enfermidades que estavam erradicadas há décadas (como a malária e a tuberculose)[xxv].
  • O direito à segurança social, no qual ressalta a quase desaparição do valor real das pensões, cujo montante hoje apenas supera um (1) dólar mensal. Os cidadãos aposentados, por razões óbvias de sua idade e em muitos casos suas condições de saúde, não estão em possibilidade de buscar outras fontes de rendas distintas à pensão. O que colocou centenas de milhares de anciãos à bordo da inanição pela incapacidade de alimentar-se nem sequer um dia com a renda que recebem do estado.
  • O direito à educação, ao reduzir ao mínimo e quase desaparecer os orçamentos destinados ao sistema educativo em todas suas níveis. Ressaltando a desaparição absoluta do financiamento à pesquisa científica nas universidades e de todas as atividades relacionadas (aquisição de equipamentos e materiais, compra de livros e outras publicações, assistência a eventos nacionais e internacionais). Hoje em dia a Venezuela é um país no qual desapareceu a pesquisa científica como tal, salvo contadas exceções sustentadas em financiamentos privados e no esforço pessoal dos próprios pesquisadores das universidades públicas.
  • Os direitos dos povos indígenas, onde se ressalta todo um conjunto de violações relacionadas à exploração do Arco Minero do Orinoco[xxvi] e nas recentes resoluções do CNE eliminando o voto direto dos povos indígenas para eleger a Assembleia Nacional[xxvii]. Asim mesmo, rechaçamos o discurso oficialista com o qual se pretende justificar o atropelo e a violação dos direitos humanos dos povos e comunidades indígenas, em particular os que habitam no chamado “Arco Minero do Orinoco”, expondo-os ao ódio público ao acusá-los sem provas de secessionista e potenciais promotores do caos dentro do Estado.
  • A violação de praticamente todos os direitos laborais consagrados na Constituição e na Lei Orgânica do Trabalho (LOTTT), ressaltando o memorando 2792 do ministério do trabalho de outubro de 2018 [xxviii], que desconheceu todas as contratações coletivas vigentes na administração pública e no setor privado, varrendo é um só ato as conquistas operárias que haviam conquistado durante o período de Hugo Chávez. A política do governo foi a de “aplanar” as tabelas salariais, estabelecendo diferenças mínimas entre os salários iniciais e as escalas mais altas de remuneração, violentando o princípio constitucional de progressividade nos direitos laborais, desconhecendo a antiguidade, a capacitação profissional e técnica, os graus de responsabilidade e a meritocracia dos trabalhadores.
  • A violação de direitos humanos também se apresenta no trato que o governo vem dando aos venezuelanos que regressam de outros países graças à pandemia. Ao qualificar como “bioterroristas” aos compatriotas que regressam através de passagens fronteiriças ilegais [xxix] , se gera uma instigação ao ódio e se abre a porta à repressão policial-militar, se expõe ao desprezo público e se submete de fato a maus tratos, a todos os cidadãos que estão regressando ao país porque perderam seus trabalhos nos respectivos países onde haviam emigrado. Mais ainda se constata que a entrada “legal” ao país pelas passagens fronteiriças está sumamente restringido e em alguns casos inexistente. O chamado “plano volta à pátria” de Maduro terminou em seu contrário: “não regressem, que aqui não os queremos”.
  • Quanto aos serviços públicos, existem deficiências graves no fornecimento de água, eletricidade, gás doméstico, telefonia fixa e asseio urbano em boa parte do país, chegando até semanas, meses e anos, o tempo no qual o Estado deixa de fornecer tais serviços. O transporte público urbano e interurbano também se reduziu significativamente, dificultando a mobilidade da cidadania para sua atividades cotidianas e limitando a capacidade produtiva da população.

Em resumo, a violação dos direitos humanos fundamentais consagrados em nossa constituição e as leis da República foi uma constante durante o governo de Nicolás Maduro, e se manteve e em alguns casos acentuado durante os meses de quarentena decretados com motivo da pandemia do coronavírus. De fato, o governo mantém um estado de exceção permanente, suspendendo garantias constitucionais que não podem ser obviadas em nenhuma circunstância, como o direito à vida, a proibição de confinamento e tortura, o devido processo, o direito à informação e demais direitos intangíveis (artigo 337 da Constituição).

Além de denunciar esta grave situação que está convertendo a Venezuela num território onde não existe o império das leis, e o abuso contra os cidadãos é uma política de estado, consideramos que hoje mais do que nunca se apresenta a necessidade de uma solução urgente à profunda crise que em todos as ordens atravessa o país. Uma solução que, como propusemos reiteradamente no último ano, deve buscar-se por meios pacíficos, democráticos e constitucionais, a partir de acordos consensuados entre todos os setores políticos e sociais do país.

República Bolivariana de Venezuela, 06 de agosto de 2020.

Santiago Arconada, Juan García, Edgardo Lander, Roberto López Sánchez, Gustavo Márquez Marín, Oly Millán Campos, Esteban Emilio Mosonyi, Héctor Navarro, Ana Elisa Osorio.

[i] GNB presuntamente asesinó a un hombre e hirió a otro por reclamar abusos en estación de gasolina.

https://www.aporrea.org/ddhh/n357398.html

[ii] Detenidos 4 gnb que iban con el capitán investigado por muerte en ‘bomba’ de Anzoátegui.

https://www.panorama.com.ve/sucesos/Detenidos-4-gnb-que-iban-con-el-capitan-investigado-por-muerte-en-bomba-de-Anzoategui-20200726-0043.html

[iii] Mataron a un pescador en isla de Toas en protesta por gasolina. https://www.panorama.com.ve/sucesos/Mataron-a-un-pescador-en-isla-de-Toas-en-protesta-por-gasolina-20200716-0076.html

[iv] https://twitter.com/VivaLaUCV/status/1286900373031202816

[v] https://efectococuyo.com/la-humanidad/livia-gouverneur-del-icono-de-lucha-al-desalojo-de-estudiantes/

[vi] https://www.elnacional.com/venezuela/iris-varela-tras-asesinato-de-su-escolta-la-actuacion-aberrante-de-esos-funcionarios-no-quedara-impune/

[vii] https://twitter.com/irisvarela/status/1271897496927834113/photo/4

[viii] Homicidios en Venezuela: vamos de nuevo con las cifras. Keymer Ávila | Sábado, 28/03/2020. https://www.aporrea.org/ddhh/a288589.html

[ix] ¿Cómo se organiza la violencia desde el Estado en Venezuela? Por: Keymer Ávila | Lunes, 22/06/2020. https://www.aporrea.org/ddhh/a291996.html

[x] Diputado Chavista De La ANC Vivió En Carne Propia Atropello De La FAES. julio 18, 2020https://monitordolarvzla.com/diputado-chavista-de-la-anc-vivio-en-carne-propia-atropello-de-la-faes/

[xi] Servicio Bolivariano de Inteligencia Nacional.

[xii] https://www.infobae.com/america/venezuela/2019/07/30/los-abogados-del-concejal-fernando-alban-difundieron-evidencias-de-las-torturas-que-sufrio-antes-de-morir-bajo-custodia-del-sebin/.

[xiii] https://www.infobae.com/america/venezuela/2020/06/28/a-un-ano-del-asesinato-de-rafael-acosta-arevalo-la-esposa-del-capitan-detallo-la-brutal-tortura-que-sufrio-el-militar-por-parte-de-la-dictadura-chavista/

[xiv] Qué se sabe de Rafael Acosta Arévalo, el militar que murió bajo custodia en Venezuela. BBC News Mundo.

1 julio 2019. https://www.bbc.com/mundo/noticias-america-latina-48824174

[xv] Existem hoje em Venezuela várias centenas de presos políticos, incluindo uma centena de militares.

[xvi] https://eldiario.com/2020/07/31/ruben-gonzalez-simbolo-para-los-trabajadores-detenido-por-el-regimen/.

[xvii] Direção geral de contra-inteligencia militar.

[xviii] https://talcualdigital.com/dgcim-detiene-a-periodista-javier-vivas-santana-aun-se-desconocen-los-motivos/

[xix] https://www.cinco8.com/periodismo/detenido-el-politologo-nicmer-evans/

[xx] https://cpj.org/es/2017/11/nueva-ley-contra-el-odio-de-venezuela-se-propone-s/.

[xxi] https://www.elnacional.com/venezuela/nicolas-maduro-acuso-a-la-ong-provea-de-ser-financiada-por-la-cia/

[xxii] Programa Venezolano de educación-acción en derechos humanos.

[xxiii] Venezuela: ¿Por qué tenemos el salario más bajo del mundo?. Manuel Sutherland. 03/05/2020. https://www.sinpermiso.info/textos/venezuela-por-que-tenemos-el-salario-mas-bajo-del-mundo

[xxiv] https://es.statista.com/estadisticas/1077860/america-latina-salario-minimo-mensual-por-pais/.

[xxv] https://www.voanoticias.com/archivo/oms-sistema-de-salud-de-venezuela-sigue-en-ca%C3%ADda-libre#:~:text=GINEBRA%20%2D%20%2D%20La%20ONU%20y%20las,alguna%20vez%20se%20consideraron%20vencidas.

[xxvi] Informe: Situación de la Amazonía venezolana en tiempos de pandemia. 17/07/2020https://www.ecopoliticavenezuela.org/2020/07/17/informe-situacion-de-la-amazonia-venezolana-en-tiempos-de-pandemia/

[xxvii] https://oevenezolano.org/2020/08/el-cne-continua-violando-la-constitucion/

[xxviii] Memorando-circular nº 2792. Lineamientos a ser implementados en las negociaciones colectivas de trabajo en el marco del programa de recuperación, crecimiento y prosperidad económica. Ministerio del Poder Popular para el proceso social del trabajo. 11/10/2018. Publicado en: http://www.laizquierdadiario.com.ve/Trabajadores-marcharon-en-Caracas-contra-el-plan-de-ajuste-de-Maduro-y-los-empresarios

[xxix] “Um #TrocheroInfectado é um bioterrorista que te pode retirar a vida a ti e a teus seres mais queridos” afirmou o padre Numa Molina, muito vinculado politicamente ao governo de Maduro. https://twitter.com/numamolina/status/1283375042081030146?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1283375042081030146%7Ctwgr%5E&ref_url=https%3A%2F%2Fwww.aporrea.org%2Fmedios%2Fa293118.html Declaraciones similares las ha dado el mismo presidente Maduro y otros altos funcionarios como Freddy Bernal.

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